Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1071 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial."
Questão submetida a julgamento
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1071 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2020
- Publicação
- 13 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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