Recurso repetitivo (STJ)
Tema 698 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 698 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 22 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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