Panorama · Direito Processual Civil
Recursos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 49 súmulas
- 12 temas com tese
- 150 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 579 Vigente Processo Civil > Recursos Embargos de Declaração Processo Civil > Recursos Recurso Extraordinário e Recurso Especial Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. julho de 2016
- STJ · Súmula 126 Vigente É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. março de 1995
- STJ · Súmula 203 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1… maio de 2002
- STF · Súmula 598 Vigente Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. dezembro de 1967
- STJ · Súmula 316 Vigente Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. outubro de 2005
- STF · Súmula 228 Vigente Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. dezembro de 1963
- STF · Súmula 249 Vigente É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. dezembro de 1963
- STF · Súmula 272 Vigente Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. dezembro de 1963
- STF · Súmula 279 Vigente Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 280 Vigente Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 281 Vigente É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 282 Vigente É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 283 Vigente É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. dezembro de 1963
- STF · Súmula 287 Vigente Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 12 13 14 15 16 17 18 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 289 Vigente O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 300 Vigente São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 355 Vigente Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida. dezembro de 1963
- STF · Súmula 356 Vigente O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. dezembro de 1963
- STF · Súmula 389 Vigente Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. abril de 1964
- STF · Súmula 399 Vigente Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal. abril de 1964
- STF · Súmula 400 Vigente Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F. abril de 1964
- STF · Súmula 428 Vigente Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. junho de 1964
- STF · Súmula 454 Vigente Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. outubro de 1964
- STF · Súmula 456 Vigente O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. outubro de 1964
- STF · Súmula 475 Vigente A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. dezembro de 1969
- STF · Súmula 515 Vigente A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. dezembro de 1969
- STF · Súmula 528 Vigente Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. dezembro de 1969
- STF · Súmula 633 Vigente É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. setembro de 2003
- STF · Súmula 634 Vigente Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. setembro de 2003
- STF · Súmula 636 Vigente Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. setembro de 2003
- STF · Súmula 637 Vigente Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. setembro de 2003
- STF · Súmula 638 Vigente A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. setembro de 2003
- STF · Súmula 640 Vigente É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. setembro de 2003
- STF · Súmula 727 Vigente Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. novembro de 2003
- STF · Súmula 733 Vigente Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. novembro de 2003
- STF · Súmula 735 Vigente Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. novembro de 2003
- STJ · Súmula 123 Vigente A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. dezembro de 1994
- STJ · Súmula 13 Vigente A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial. novembro de 1990
- STJ · Súmula 211 Vigente Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. julho de 1998
- STJ · Súmula 331 Vigente A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. outubro de 2006
- STJ · Súmula 5 Vigente A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. maio de 1990
- STJ · Súmula 518 Vigente Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. fevereiro de 2015
- STJ · Súmula 553 Vigente Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos a… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 7 Vigente A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. junho de 1990
- STJ · Súmula 83 Vigente Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. junho de 1993
- STJ · Súmula 86 Vigente Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. junho de 1993
- STJ · Súmula 158 Vigente Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. maio de 1996
- STJ · Súmula 168 Vigente Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado. outubro de 1996
- STJ · Súmula 98 Vigente Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. abril de 1994
Canceladas ou superadas (22)
- STF · Súmula 288 Cancelada ou superada Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 315 Cancelada ou superada Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. outubro de 2005
- STJ · Súmula 418 Cancelada ou superada É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. março de 2010
- STF · Súmula 211 Cancelada ou superada Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. dezembro de 1963
- STF · Súmula 233 Cancelada ou superada Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. dezembro de 1963
- STF · Súmula 242 Cancelada ou superada O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. dezembro de 1963
- STF · Súmula 253 Cancelada ou superada Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 273 Cancelada ou superada Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 286 Cancelada ou superada Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. dezembro de 1963
- STF · Súmula 291 Cancelada ou superada No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as ci… dezembro de 1963
- STF · Súmula 296 Cancelada ou superada São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 369 Cancelada ou superada Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. dezembro de 1963
- STF · Súmula 432 Cancelada ou superada Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho. junho de 1964
- STF · Súmula 526 Cancelada ou superada Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2. dezembro de 1969
- STF · Súmula 527 Cancelada ou superada Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1969
- STF · Súmula 597 Cancelada ou superada Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. dezembro de 1976
- STF · Súmula 602 Cancelada ou superada Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. outubro de 1984
- STF · Súmula 728 Cancelada ou superada É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. novembro de 2003
- STJ · Súmula 207 Cancelada ou superada É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no tribunal de origem. abril de 1998
- STJ · Súmula 317 Cancelada ou superada É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 9 10 11 12 13 14 15 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência outubro de 2005
- STF · Súmula 401 Cancelada ou superada Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. abril de 1964
- STF · Súmula 599 Cancelada ou superada São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) dezembro de 1976
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