Súmula do STJ
Súmula 83 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 83
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Vigente
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