Súmula do STF
Súmula 233 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 233
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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