Súmula do STF
Súmula 400 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 400
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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