Panorama · Direito Processual Civil
Mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 23 temas com tese
- 63 teses do STJ
- 188 orientações do TST
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 604 Vigente Processo Penal 2018 Direito Constitucional > Ações e remédios constitucionais Mandado de segurança O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. fevereiro de 2018
- TST · Súmula 196 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição.
- TST · Súmula 201 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 19 DA LEI Nº 8.036/90. ATO COATOR. (mantida) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- TST · Súmula 246 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (mantida) Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado proferido em mandado de segurança.
- TST · Súmula 298 Vigente REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A reintegração do empregado estável só é devida se demonstrada a ocorrência de dispensa imotivada. II - O mandado de segurança constitui ação inadequada para a discussão de matéria de fato controversa, como a oc…
- TST · Súmula 361 Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, inclusive contra decisão que determina a reintegração do empregado, ainda que em caráter liminar.
Canceladas ou superadas (8)
- STF · Súmula 294 Cancelada ou superada São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. dezembro de 1963
- STF · Súmula 299 Cancelada ou superada O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. dezembro de 1963
- STF · Súmula 506 Cancelada ou superada O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. dezembro de 1969
- STF · Súmula 511 Cancelada ou superada Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. dezembro de 1969
- STF · Súmula 597 Cancelada ou superada Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. dezembro de 1976
- STF · Súmula 622 Cancelada ou superada Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. setembro de 2003
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 118 (recursos repetitivos) Vigente Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.Tese fixada nos… 11/03/2019
- STJ · Tema 1133 (recursos repetitivos) Vigente O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). 29/05/2023
- STF · Tema 1044 (repercussão geral) Vigente O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. 26/09/2019
- STF · Tema 1119 (repercussão geral) Vigente É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 08/01/2021
- STF · Tema 159 (repercussão geral) Vigente Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. 27/02/2012
- STF · Tema 318 (repercussão geral) Vigente A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 06/12/2010
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 85, tese 12 Vigente É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 430) 26/07/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 11 Vigente O prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 12 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 13 Vigente O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula n. 41/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 14 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. 14/10/2015
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 191 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, salvo a hipótese de teratologia.
- TST · OJ 195 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência do recurso ordinário, a que não se atribui efeito suspensivo, prejudica a apreciação do mandado de segurança que visa à obtenção de liminar para sustar os efeito…
- TST · OJ 199 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE PENHORA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
- TST · OJ 200 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que concede liminar, ou antecipação de tutela, em ação de reintegração, ante a existência de recurso…
- TST · OJ 201 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000) O mandado de segurança que objetiva a reintegração no emprego somente é cabível para atacar decisão judicial que não tenha apreciado o pedido de tutela antecipada (art…
- TST · OJ 202 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 08.11.2000) A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio demonstra a ausência de interesse de agir, por não se constatar ameaça ou lesão a direito líquid…
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 17 Vigente 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que não tenham intervindo no mandado de segurança coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida nessa ação coletiva, não havendo óbice, nessa hipót… 24/12/2025
- STJ · IAC 3 Vigente Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80. 20/05/2019
- TJSC · IAC 16 Vigente A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribui… 06/11/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e… 10/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente 1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ações em defesa de prerrogativas institucionais, mesmo quando a sanção pecuniária é imposta diretamente à pessoa física do defensor público, desde que o ato tenha ocorrido no exercício de suas funções. 2. A extinção de mandado de seguran… 11/11/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 174 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente Cabe mandado de segurança para pleitear que seja obedecida a ordem cronológica para pagamentos em relação a crédito já reconhecido e atestado pela Administração, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/1993.
- CJF · Enunciado 49 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.
- CJF · Enunciado 62 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.
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