Súmula do TST
Súmula 361 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, inclusive contra decisão que determina a reintegração do empregado, ainda que em caráter liminar.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 361
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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