Panorama · Direito Processual do Trabalho
Ação rescisória e mandado de segurança
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 16 súmulas
- 1 tema com tese
- 2 teses do STJ
- 217 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 246 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (mantida) Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado proferido em mandado de segurança.
- TST · Súmula 336 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - O depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT é exigível também na ação rescisória. II - O depósito prévio efetuado para ajuizamento de ação rescisória não pode ser utilizado para pagamento da condenação impos…
- TST · Súmula 225 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. (mantida) A ação rescisória não é o meio processual adequado para atacar vício decorrente de revelia na ação matriz.
- TST · Súmula 333 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É cabível ação rescisória contra julgado transitado em julgado na vigência da redação original do art. 512 do CPC.
- TST · Súmula 334 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em ação rescisória, o litisconsórcio passivo é necessário em relação a todos que integraram a relação processual na ação originária.
- TST · Súmula 335 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, violação a literal disposição de lei autoriza o corte rescisório apenas na hipótese em que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de…
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 338 Cancelada ou superada Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho. dezembro de 1963
- STF · Súmula 343 Cancelada ou superada Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 6 Vigente Não é cabível mandado de segurança para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para questionar lei em tese. 08/10/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 1 Vigente É faculdade do autor a escolha do local de impetração de mandado de segurança contra autarquias federais objetivando o recebimento de auxílio emergencial implantado em razão da pandemia da covid-19. 19/11/2021
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 132 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. Em ação rescisória, os honorários advocatícios serão devidos pela parte vencida, inclusive quando se tratar de ente público, exceto se comprovada insuficiência econômica.
- TST · OJ 189 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não procede ação rescisória calcada em violação literal de lei (art. 485, V, do CPC de 1973), quando a decisão rescindenda estiver assentada em interpretação controvertida à época em que foi proferida (Súmula nº 83…
- TST · OJ 269 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. (inserido em 27.09.2002) Na ação rescisória, os honorários advocatícios não se sujeitam ao limite percentual previsto no § 3º do art. 20 do CPC.
- TST · OJ 379 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010) O sindicato, substituto processual, possui legitimidade para propor ação rescisória visando a desconstituir julgado que lhe foi desfavorável, ainda que a demanda originária tenha sido ajuizada…
- TST · OJ 54 (SDI-2) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. A ausência do depósito prévio ou o seu depósito a menor implica o não conhecimento da ação rescisória, ainda que ocorra a concessão do benefício da justiça gratuita.
- TST · OJ 35 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. (inserida em 27.09.1995)
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