Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. (inserido em 27.09.2002)
Na ação rescisória, os honorários advocatícios não se sujeitam ao limite percentual previsto no § 3º do art. 20 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 269 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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