Súmula do STF
Súmula 343 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 343
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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