Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

19 de novembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança
• Ação rescisória e mandado de segurança

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