Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — IV
Vigente
Tese
A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais que determinaram descontos obrigatórios nos valores de mensalidades da rede de ensino privada em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não implica perda do objeto de ações civis públicas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 3
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Publicação
- 19 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
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