Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — IV
Vigente
Tese
A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja a automática colocação do menor infrator em meio aberto, sob pena de violação aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei que, pelas suas condições psicossociais, demandam a administração de tratamento pedagógico, psicológico e psiquiátrico em meio fechado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 6
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 19 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
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