Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

19 de novembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos
• Proteção, guarda e adoção

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