Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — IV
Vigente
Tese
O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), deve ser computado como pena efetivamente adimplida se cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto pelo apenado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 7
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 19 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 181
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 1 Vigente É faculdade do autor a escolha do local de impetração de mandado de segurança contra autarquias federais objetivando o recebimento de auxílio emergencial implantado em razão da pandemia da covid-19. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 2 Vigente Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC). 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 3 Vigente A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais que determinaram descontos obrigatórios nos valores de mensalidades da rede de ensino privada em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não implica perda do objeto de ações civis públicas. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 4 Vigente A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a prime… 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 5 Vigente Compete à Justiça comum processar e julgar ações que envolvam interesses funcionais de servidores públicos estatutários, nas quais se pleiteia adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, em razão da pandemia da covid-19, afastando-se a incidência da Súmula n. 736/STF. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 6 Vigente A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja a automática colocação do menor infrator em meio aberto, sob pena de violação aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei que, pelas suas condições psicossociais, demandam a administração de tratamento pedagógico, psicológico e psiquiátrico em meio fechado. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 8 Vigente A concessão do benefício de suspensão temporária da execução de penas restritivas de direitos, em razão da pandemia da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), não dá ensejo ao reconhecimento de cumprimento ficto da pena. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 9 Vigente O excesso de prazo para formação da culpa, decorrente da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da covid-19, não configura constrangimento ilegal. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 10 Vigente Habeas corpus coletivo não é a via adequada para a concessão de prisão domiciliar a todos os indivíduos privados de liberdade que se enquadram no grupo de risco da covid-19, pois se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente. 19/11/2021
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.