Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — IV
Vigente
Tese
A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a primeira ação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1995.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 4
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MOURA RIBEIRO,
- Publicação
- 19 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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