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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 181, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — IV

Vigente 19 de novembro de 2021

Tese

Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 2
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
19 de novembro de 2021
Situação
Vigente

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