Panorama · Direito Processual Civil
Execução e cumprimento de sentença
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 67 temas com tese
- 102 teses do STJ
- 19 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 560 Vigente Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Processo Civil > Execução Penhora e Sequestro de Bens A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracteriza… dezembro de 2015
- STF · Súmula 458 Vigente O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. outubro de 1964
- STJ · Súmula 134 Vigente Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. abril de 1995
- STJ · Súmula 375 Vigente O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. março de 2009
- STJ · Súmula 417 Vigente Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. março de 2010
- STJ · Súmula 46 Vigente Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. agosto de 1992
Canceladas ou superadas (13)
- STF · Súmula 276 Cancelada ou superada Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. dezembro de 1963
- STF · Súmula 278 Cancelada ou superada São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. dezembro de 1963
- STF · Súmula 386 Cancelada ou superada Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. abril de 1964
- STF · Súmula 5 Cancelada ou superada A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. dezembro de 1963
- STF · Súmula 6 Cancelada ou superada A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 620 Cancelada ou superada A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. outubro de 1984
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 677 (recursos repetitivos) Vigente Nova tese firmada em julgamento realizado dia 19/10/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efeti… 16/12/2022
- STJ · Tema 587 (recursos repetitivos) Vigente a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no… 02/04/2019
- STJ · Tema 913 (recursos repetitivos) Vigente I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC).II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto… 06/09/2016
- STJ · Tema 506 (recursos repetitivos) Vigente Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de… 03/02/2014
- STJ · Tema 721 (recursos repetitivos) Vigente A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente… 28/04/2014
- STJ · Tema 880 (recursos repetitivos) Vigente "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda… 30/06/2017
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Tema 206 (repercussão geral) Cancelada ou superada Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, e cancelou o Tema nº 206 da repercussão geral, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. 13/06/2023
- STF · Tema 980 (repercussão geral) Cancelada ou superada "(...) Ex positis, DETERMINO o CANCELAMENTO do Tema 980 da repercussão geral, ante a ausência de paradigma apto para o julgamento do tema, conforme indicado pelo Ministro Relator, sem prejuízo do encaminhamento de novos processos como representativos da controvérsia de cada uma das questões jurídica… 04/02/2021
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 11 Vigente Em execução fiscal, o executado deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 3 Vigente As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. (Julgado sob o… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 2 Vigente Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 578) 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 5 Vigente O exequente pode recusar a penhora de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 6 Vigente É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11, § 3º, da LEF), cabendo ao juízo, quando demandado, manifestar-se para avaliar a existência de motivos que autorizem o pedido e assegurar que a execução se faça pelo modo menos gravoso. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 7 Vigente É admissível a penhora por termo nos autos, consoante previsto no art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (art. 845, § 1º, do CPC/15), por ser esse procedimento compatível com o artigo 13 da LEF, que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora. 04/09/2020
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STJ · IAC 12 Vigente a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles; b) Não será possível a penhora da integralidade d… 09/08/2022
- STJ · IAC 18 Vigente Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.
- TJSC · IRDR 4 Vigente Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. 15/06/2018
- TJSC · IAC 29 Vigente Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada. 22/08/2024
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente Definiu se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal. REsp 2.193.673-SC, REsp 2.203.951-SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/2/2026 (Info 877 do STJ) (Te… 11/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente Definição se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já está inserida a cobra… 12/11/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade. REsp 2.233.886-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi… 09/12/2025
- STJ · Informativo 883 Vigente Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora. AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidad… 16/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A realização de leilão eletrônico de bens penhorados não requer a expedição de carta precatória ao foro onde se situam os bens, sendo competente o juízo da execução. (CC 214.818-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025, DJEN 15/10/2025) 08/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O curador especial não se equipara a advogado constituído para fins do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a intimação pessoal do executado sobre a penhora. REsp 2.086.883-PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025. 16/12/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 103 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Pode o exequente - em execução de obrigação de fazer fungível, decorrente do inadimplemento relativo, voluntário e inescusável do executado - requerer a satisfação da obrigação por terceiro, cumuladamente ou não com perdas e danos, considerando que o caput do art. 816 do CPC não derrogou o caput do…
- CJF · Enunciado 209 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É cabível pedido de penhora de criptoativos, desde que indicadas pelo requerente as diligências pretendidas, ainda que ausentes indícios de que o executado os tenha.
- CJF · Enunciado 213 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A citação ficta do executado não configura causa de suspensão da execução pela sua não localização, prevista no art. 921, inciso III, do CPC.
- CJF · Enunciado 215 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última tentativa.
- CJF · Enunciado 217 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabe arresto executivo on-line no caso de o executado não ser encontrado, independentemente da modalidade de citação.
- CJF · Enunciado 86 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC).
Outros temas de Direito Processual Civil
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