Súmula do STJ
Súmula 134 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 134
- Publicação
- abril de 1995
- Situação
- Vigente
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