Panorama · Direito Processual Civil
Execução e cumprimento de sentença
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 44 súmulas
- 67 temas com tese
- 102 teses do STJ
- 19 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 560 Vigente Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) Processo Civil > Execução Penhora e Sequestro de Bens A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracteriza… dezembro de 2015
- STF · Súmula 458 Vigente O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. outubro de 1964
- STJ · Súmula 134 Vigente Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. abril de 1995
- STJ · Súmula 375 Vigente O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. março de 2009
- STJ · Súmula 417 Vigente Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. março de 2010
- STJ · Súmula 46 Vigente Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. agosto de 1992
- STJ · Súmula 58 Vigente Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. setembro de 1992
- STJ · Súmula 673 Vigente A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. setembro de 2024
- STJ · Súmula 517 Vigente São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. fevereiro de 2015
- STJ · Súmula 551 Vigente Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. outubro de 2015
- STF · Súmula 150 Vigente Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 228 Vigente Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. dezembro de 1963
- STF · Súmula 433 Vigente É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. junho de 1964
- STF · Súmula 600 Vigente Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. dezembro de 1976
- STF · Súmula 653 Vigente No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. setembro de 2003
- STJ · Súmula 10 Vigente Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. setembro de 1990
- STJ · Súmula 121 Vigente Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. novembro de 1994
- STJ · Súmula 128 Vigente Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. março de 1995
- STJ · Súmula 196 Vigente Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. outubro de 1997
- STJ · Súmula 199 Vigente Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. outubro de 1997
- STJ · Súmula 205 Vigente A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. abril de 1998
- STJ · Súmula 251 Vigente A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. junho de 2001
- STJ · Súmula 268 Vigente O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. maio de 2002
- STJ · Súmula 27 Vigente Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. junho de 1991
- STJ · Súmula 270 Vigente O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. agosto de 2002
- STJ · Súmula 279 Vigente É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. maio de 2003
- STJ · Súmula 309 Vigente O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. RED… março de 2006
- STJ · Súmula 314 Vigente Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. dezembro de 2005
- STJ · Súmula 319 Vigente O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. outubro de 2005
- STJ · Súmula 323 Vigente A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. novembro de 2009
- STJ · Súmula 328 Vigente Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. agosto de 2006
- STJ · Súmula 364 Vigente O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. outubro de 2008
- STJ · Súmula 392 Vigente A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. setembro de 2009
- STJ · Súmula 394 Vigente É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. setembro de 2009
- STJ · Súmula 400 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. setembro de 2009
- STJ · Súmula 406 Vigente A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. outubro de 2009
- STJ · Súmula 409 Vigente Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). outubro de 2009
- STJ · Súmula 414 Vigente A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. novembro de 2009
- STJ · Súmula 449 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. junho de 2010
- STJ · Súmula 451 Vigente É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. junho de 2010
- STJ · Súmula 467 Vigente Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência outubro de 2010
- STJ · Súmula 478 Vigente Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. junho de 2012
- STJ · Súmula 621 Vigente Direito Civil 2018 Processo Civil Sentença Processo Civil > Execução Alimentos e Prisão Civil Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. dezembro de 2018
- STJ · Súmula 519 Vigente Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. fevereiro de 2015
Canceladas ou superadas (13)
- STF · Súmula 276 Cancelada ou superada Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. dezembro de 1963
- STF · Súmula 278 Cancelada ou superada São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. dezembro de 1963
- STF · Súmula 386 Cancelada ou superada Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. abril de 1964
- STF · Súmula 5 Cancelada ou superada A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. dezembro de 1963
- STF · Súmula 6 Cancelada ou superada A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 620 Cancelada ou superada A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. outubro de 1984
- STF · Súmula 621 Cancelada ou superada Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. outubro de 1984
- STJ · Súmula 153 Cancelada ou superada A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. março de 1996
- STJ · Súmula 217 Cancelada ou superada Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. fevereiro de 1999
- STJ · Súmula 306 Cancelada ou superada Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. novembro de 2004
- STJ · Súmula 317 Cancelada ou superada É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 9 10 11 12 13 14 15 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência outubro de 2005
- STJ · Súmula 453 Cancelada ou superada Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. agosto de 2010
- STJ · Súmula 497 Cancelada ou superada Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência agosto de 2012
Outros temas de Direito Processual Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.