Súmula do STJ
Súmula 392 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 392
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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