Súmula do STJ
Súmula 409 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 409
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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