Súmula do STJ
Súmula 328 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 328
- Publicação
- agosto de 2006
- Situação
- Vigente
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