Súmula do STF
Súmula 6 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 6
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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