Panorama · Direito Constitucional
Tribunais de contas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 13 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 248 Vigente É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. dezembro de 1963
- STF · Súmula 347 Vigente O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 653 Vigente No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. setembro de 2003
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 29 Cancelada ou superada Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. dezembro de 1963
- STF · Súmula 42 Cancelada ou superada É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 6 Cancelada ou superada A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 7 Cancelada ou superada Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 642 (repercussão geral) Vigente 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por… 13/10/2021
- STF · Tema 1044 (repercussão geral) Vigente O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. 26/09/2019
- STF · Tema 1054 (repercussão geral) Vigente O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. 16/06/2023
- STF · Tema 1287 (repercussão geral) Vigente No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repas… 01/03/2024
- STF · Tema 47 (repercussão geral) Vigente A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. 14/05/2020
- STF · Tema 652 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão p… 30/10/2014
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 11 Vigente Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se ap… 06/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 9 Vigente Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 3 Vigente A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 14 Vigente O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 25/01/2017
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7452 Vigente 1 - Lei Complementar nº 202 de 2000, Art. 83, Inciso V - Contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito d…
- STF · ADI 7446 Vigente 1 - Lei Estadual nº 17878 de 2019, Art. 19 - Art. 19 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, do Estado de Santa Catarina, que concede remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estadual.2 - Lei Estadual nº 18319 d…
- STF · ADI 7453 Vigente 1 - Lei Complementar nº 833 de 2023 - Contra a Lei Complementar 833, de 15.8.2023, do Estado de Santa Catarina, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências.
- STF · ADI 7477 Vigente Lei Complementar nº 833 de 2023, Art. 2º - Arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 833, de 15 de agosto de 2023, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado.
- STF · ADI 5705 Vigente "(...) IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, retirando-se do dispositivo a expressão 'por determinação d… 28/08/2025
- STJ · IAC 7 Vigente Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma d… 02/09/2024
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1203 Vigente É INCONSTITUCIONAL a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, art… 15/12/2025
- STF · Informativo 1209 Vigente Para corrigir décadas de irregularidades na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo s… 20/03/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
Outros temas de Direito Constitucional
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