ADI 7452 (STF)

Tese ou ementa

1 - Lei Complementar nº 202 de 2000, Art. 83, Inciso V - Contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas catarinense.2 - Lei Complementar nº 202 de 2000, Art. 83-A - contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas catarinense.3 - Lei Complementar nº 202 de 2000, Art. 83-B, Inciso III - Contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas catarinense.4 - Lei Complementar nº 819 de 2023 - contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas catarinense.