Panorama · Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 53 temas com tese
- 1 tese do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 100 (repercussão geral) Vigente "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de… 31/01/2024
- STJ · Tema 142 (recursos repetitivos) Vigente O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tr… 21/05/2010
- STF · Tema 1022 (repercussão geral) Vigente As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrat… 29/04/2024
- STF · Tema 1177 (repercussão geral) Vigente A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das… 27/10/2021
- STF · Tema 1367 (repercussão geral) Vigente A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabeleci- mento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes… 12/02/2025
- STF · Tema 69 (repercussão geral) Vigente O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. *Modulação de efeitos: Em julgamento de embargos de declaração, em 13/05/2021, houve modulação dos efeitos do julgado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para mo… 02/10/2017
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7925 Vigente Ação direta de inconstitucionalidade oposta contra a Lei estadual n.19.722/26-SC, que proibiu a adoção de cotas raciais e de outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou mantidas com recursos públicos.
- STF · ADI 5705 Vigente "(...) IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, retirando-se do dispositivo a expressão 'por determinação d… 28/08/2025
- STF · ADI 7332 Vigente O Supremo Tribunal Federal conhece da presente ação direta de inconstitucionalidade e julga parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei nº 18.330 do Estado de Santa Catarina, de 5 de janeiro de 2022. 14/11/2025
- STF · ADI 7379 Vigente O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a constitucionalidade do artigo 1º, § 7º, da Lei Estadual nº 17.649/2018, do Estado de Santa Catarina, por não configurar vício formal de iniciativa, tampouco ofensa ma… 01/10/2025
- TJSC · IRDR 28 Vigente a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é poss… 22/05/2025
- TJSC · IRDR 29 Vigente "É necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo, em virtude de danos ocasionados por falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial". MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese… 18/02/2025
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1207 Vigente A arguição de inexigibilidade do título executivo judicial independe do momento em que tenha sido transitado em julgado o ato decisório exequendo, se antes ou depois da decisão do STF, salvo preclusão. RE 586.068 ED/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 06.03.2026 (sex… 06/03/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente A previsão contida no art. 19 da Lei n. 10.522/2002 deve ser interpretada como isenção de honorários advocatícios restrita às hipóteses descritas nos respectivos incisos I a VII, de modo que não basta o mero reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. REsp 2.176.841-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vil… 03/03/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 22 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.
- CJF · Enunciado 76 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
Outros temas de Direito Constitucional
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.