Panorama · Direito Constitucional
Direitos fundamentais
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 14 temas com tese
- 17 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 533 (repercussão geral) Vigente Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro… 05/11/2025
- STF · Tema 987 (repercussão geral) Vigente Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro… 05/11/2025
- STF · Tema 220 (repercussão geral) Vigente É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física… 01/02/2016
- STF · Tema 548 (repercussão geral) Vigente 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de z… 20/04/2023
- STF · Tema 698 (repercussão geral) Vigente 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as… 07/08/2023
- STF · Tema 761 (repercussão geral) Vigente I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via admi… 10/03/2020
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 11 Vigente A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural… 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 6 Vigente O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. 29/11/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 8 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 5 Vigente A adoção de criança indígena por membros de sua própria comunidade ou etnia é prioritária e recomendável para proteger a identidade social e cultural, porém não é possível excluir a adoção fora desse contexto, pois o direito fundamental de pertencer a uma família se sobrepõe ao de preservar a cultura. 12/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 1 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 2 Vigente O direito fundamental à educação implica garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, o que não pode ser prejudicado por inadequação das instalações físicas das instituições de ensino mantidas pelo poder público. 04/10/2024
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1205 Vigente A liberdade de expressão viabiliza, em regra, campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações (CF/1988, art. 5º, IV, IX e…
- STJ · Informativo 877 Vigente A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de r… 03/02/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 1 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças ambientais e a qualquer outra fo…
- CJF · Enunciado 17 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais) Vigente O juiz, ao decidir casos de litigância climática, pode declarar o direito ao sistema climático estável como um direito fundamental de terceira geração ou novíssima dimensão em virtude da emergência climática e suas catastróficas consequências.
- CJF · Enunciado 187 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 187 - Recomenda-se a notificação da Defensoria Pública, antes do ajuizamento de ação coletiva pelos órgãos públicos envolvidos, quando a ação atingir potencialmente coletividades vulneráveis, visando à comp…
- CJF · Enunciado 34 (I Jornada de Direito da Saúde) Vigente Nas demandas que envolvem a realização de direitos fundamentais relativos à saúde pública, o magistrado deve, sempre que possível, valer-se de diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis, priorizando a solução consensual da controvérsia, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação.
- CJF · Enunciado 37 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente Os falantes, como primeira língua, de línguas indígenas, de imigração, crioulas e afrobrasileiras, têm direito fundamental de se expressarem em língua materna, se assim desejarem, mesmo que sejam bilíngues, isto é, que tenham fluência no português (segunda língua). Assim, a diversidade linguística d…
- CJF · Enunciado 401 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito…
Outros temas de Direito Constitucional
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.