Panorama · Direito Constitucional

Direitos fundamentais

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

1 súmula
14 temas com tese
17 teses do STJ
2 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 11 Vigente A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural… 17/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 6 Vigente O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 8 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 24/03/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 233, tese 5 Vigente A adoção de criança indígena por membros de sua própria comunidade ou etnia é prioritária e recomendável para proteger a identidade social e cultural, porém não é possível excluir a adoção fora desse contexto, pois o direito fundamental de pertencer a uma família se sobrepõe ao de preservar a cultura. 12/04/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 1 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 21/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 2 Vigente O direito fundamental à educação implica garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, o que não pode ser prejudicado por inadequação das instalações físicas das instituições de ensino mantidas pelo poder público. 04/10/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 265, tese 3 Vigente O direito autoral é considerado personalíssimo, espécie inerente ao núcleo de direitos fundamentais do qual fazem parte a privacidade, a liberdade, a vida, e está vinculado à produção da individualidade. 22/08/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 3 Vigente As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 7 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 03/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 8 Vigente As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito de informação do consumidor, indi… 27/03/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 11 Vigente Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional. 31/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 59 Vigente Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 10 Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado n. 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 4 Vigente O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 244, tese 6 Vigente É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. 01/10/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 11 Vigente Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, im… 14/11/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 264, tese 10 Vigente É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 08/08/2025

Outros temas de Direito Constitucional

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.