Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 7

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

3 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direitos fundamentais

Outras teses da edição 80

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