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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Vigente 3 de maio de 2017 Direito Notarial e Registral

Tese

A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 12
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
3 de maio de 2017
Situação
Vigente

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