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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Vigente 3 de maio de 2017 Direito Notarial e Registral

Tese

O registro do contrato de alienação fiduciária em garantia em cartório de títulos e documentos e a anotação do gravame no órgão de trânsito não são requisitos de validade do negócio jurídico, pois sua função é apenas torná-lo eficaz perante terceiros.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 8
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
3 de maio de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.