Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
O procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 3
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 3 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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