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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Vigente 3 de maio de 2017 Direito Notarial e Registral

Tese

Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
3 de maio de 2017
Situação
Vigente

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