Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 13

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

3 de maio de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 80

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 3 Vigente O procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 4 Vigente Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968. 03/05/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 7 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 03/05/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 9 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 03/05/2017
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