Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

3 de maio de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tabelionato e serventias

Outras teses da edição 80

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 2 Vigente O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 3 Vigente O procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 4 Vigente Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 5 Vigente É possível a retificação do registro do nome civil, seja para obter o direito à dupla nacionalidade, seja em decorrência do reconhecimento do direito, desde que não haja prejuízo a terceiros. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 6 Vigente A alteração do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 7 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 8 Vigente O registro do contrato de alienação fiduciária em garantia em cartório de títulos e documentos e a anotação do gravame no órgão de trânsito não são requisitos de validade do negócio jurídico, pois sua função é apenas torná-lo eficaz perante terceiros. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 9 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 10 Vigente As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 11 Vigente Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula n. 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 419). 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 12 Vigente A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 13 Vigente O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio registro do contrato de locação. 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 14 Vigente O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro da promessa de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, podendo a responsabilidade pelas despesas recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender… 03/05/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 15 Vigente O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula n. 239/STJ). 03/05/2017