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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 80, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Vigente 3 de maio de 2017 Direito Notarial e Registral

Tese

O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 2
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
3 de maio de 2017
Situação
Vigente

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