Panorama · Direito Administrativo
Concurso público
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 8 súmulas
- 43 temas com tese
- 83 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 15 Vigente Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 683 Vigente O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. setembro de 2003
- STF · Súmula 684 Vigente É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. setembro de 2003
- STF · Súmula 685 Vigente É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. setembro de 2003
- STJ · Súmula 266 Vigente O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. maio de 2002
- STJ · Súmula 377 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 7 8 9 10 11 12 13 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2009
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 784 (repercussão geral) Vigente O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por… 18/04/2016
- STF · Tema 735 (repercussão geral) Vigente A questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.… 10/06/2014
- STJ · Tema 1094 (recursos repetitivos) Vigente "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 28/09/2021
- STF · Tema 1164 (repercussão geral) Vigente A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição Federal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidament… 28/11/2025
- STF · Tema 1254 (repercussão geral) Vigente Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. Modulação dos efeitos da de… 27/06/2023
- STF · Tema 161 (repercussão geral) Vigente O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. 06/03/2013
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 6 Vigente A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas c… 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 7 Vigente A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 8 Vigente A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 10 Vigente Há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 3 Vigente O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional (Tese julgada sob… 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 9 Vigente A administração pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público. 17/06/2014
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
Nenhum entendimento vigente nesta categoria; veja o histórico abaixo.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IAC 14 Vigente 1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de carg… 20/11/2019
- TJSC · IRDR 21 Vigente "É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo". 24/03/2021
- TJSC · IAC 6 Vigente Há direito subjetivo à nomeação, em prol do servidor aprovado no concurso público para o Instituto de Cardiologia do Estado, deflagrado em 2012, e investido no cargo por decisão judicial, haja vista situação na qual diversos candidatos, advindos de outro certame realizado concomitantemente, foram pa… 10/02/2017
- TJSC · IRDR 36 Vigente Quando expressamente previsto no edital, não há excesso de formalismo em se exigir que o certificado de pós-graduação esteja acompanhado do histórico escolar ou diploma de graduação para pontuação na prova de títulos de concurso público. 23/10/2025
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A exclusão de candidato de concurso público, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência e ação penal não transitada em julgado, não se enquadra na situação excepcional prevista no Tema n. 22 do STF. AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 64.965-MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão… 05/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas. AgInt no MS 30.973-DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025. 16/09/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente O art. 9º, II, c/c art. 10 da Lei n. 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos. A existência de processo seletivo por competências para escolha de servidor para cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo seletivo às de concurso público, n…
- CJF · Enunciado 75 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A atividade do notário e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jurídica para a contagem de tempo de serviço em concursos públicos.
Outros temas de Direito Administrativo
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.