Panorama · Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 9 súmulas
- 1 tema com tese
- 105 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 611 Vigente Direito Administrativo > Poderes Administrativos Poder Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ Paradigma maio de 2018
- STJ · Súmula 591 Vigente Processo Civil Provas É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. setembro de 2017
- STJ · Súmula 592 Vigente O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. setembro de 2017
- STJ · Súmula 635 Vigente Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo discipli… junho de 2019
- STJ · Súmula 641 Vigente Direito Administrativo > Controle da Administração Pública Processo Administrativo A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. fevereiro de 2020
- STJ · Súmula 665 Vigente O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóte… dezembro de 2023
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 5 Vigente Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 13/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 5 Vigente Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmula n. 611/STJ) 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 6 Vigente Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 7 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, em virtude da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 13/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 2 Vigente Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 9 Vigente O fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão. 21/02/2020
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynald… 10/12/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. REsp 2.011.706-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, por un… 10/12/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
Outros temas de Direito Administrativo
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