Panorama · Direito Administrativo
Serviços públicos e concessões
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 2 temas com tese
- 22 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1323 (repercussão geral) Vigente A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. 01/10/2024
- STF · Tema 954 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 28/08/2017
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 9 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. 21/05/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 1 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação. 21/05/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 2 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação. 21/05/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 4 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. 21/05/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 5 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. 21/05/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 6 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 21/05/2014
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. REsp 2.204.627-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade,… 03/02/2026
- STJ · Informativo 877 Vigente É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior. REsp 2.211.999-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Tu… 10/02/2026
Outros temas de Direito Administrativo
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