Panorama · Direito Administrativo

Serviços públicos e concessões

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

1 súmula
2 temas com tese
22 teses do STJ
2 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 9 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 1 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 2 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 4 Vigente É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 5 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 6 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 7 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 49, tese 16 Vigente Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 27/01/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 10 Vigente O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 3 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 8 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais. 21/05/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 3 Vigente A previsão indenizatória do art. 42, §2º, da Lei n. 8.987/1995 não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão de serviço público. 16/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 12 Vigente É indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20/98. 30/11/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 3 Vigente O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião. 03/05/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 127, tese 11 Vigente Admite-se a possibilidade de construções que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão (art. 3º do Decreto n. 35.851/1954). 14/06/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 12 Vigente A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (Tese julgada sob o… 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 13 Vigente No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urban… 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 1 Vigente Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. 19/04/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 4 Vigente As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário. 19/04/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 4 Vigente Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas quando ausente procedimento licitatório prévio. 16/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 5 Vigente Nos termos do §2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995, a administração deve promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário. 16/02/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 6 Vigente Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público. 16/02/2018

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