Jurisprudência em Teses: edição 79, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL

Publicação

19 de abril de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões

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