Jurisprudência em Teses: edição 79, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

19 de abril de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Mandado de segurança

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