Jurisprudência em Teses: edição 79, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 13

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

19 de abril de 2017

Situação

Vigente

Outras teses da edição 79

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 1 Vigente Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 2 Vigente Inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 3 Vigente As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 4 Vigente As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 5 Vigente A universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 6 Vigente Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 7 Vigente O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 625) 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 8 Vigente O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias… 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 9 Vigente Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (Súmula n. 497/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 393) 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 10 Vigente As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 11 Vigente Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 12 Vigente Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (Súmula n. 150/STJ) 19/04/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 14 Vigente Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. (Súmula n. 501/STF) 19/04/2017