Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 79, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Entidades da Administração Pública Indireta
Vigente
Direito Administrativo
Tese
O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. (Súmula n. 583/STJ) (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMAS 636 e 612)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 8
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 19 de abril de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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