Jurisprudência em Teses: edição 61, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 12

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

6 de julho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Serviços públicos e concessões
• Responsabilidade civil do Estado

Outras teses da edição 61

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