Jurisprudência em Teses: edição 61, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

6 de julho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direitos fundamentais
• Responsabilidade civil do Estado

Outras teses da edição 61

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 11 Vigente O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. 06/07/2016
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