Jurisprudência em Teses: edição 61, tese 18

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 18

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro OLINDO MENEZES

Publicação

6 de julho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade civil do Estado

Outras teses da edição 61

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 2 Vigente O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 3 Vigente As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 4 Vigente O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553) 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 5 Vigente A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 6 Vigente Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 7 Vigente A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 8 Vigente É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 9 Vigente O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 10 Vigente O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional. 06/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 11 Vigente O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. 06/07/2016
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