Jurisprudência em Teses: edição 61, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro CASTRO MEIRA,

Publicação

6 de julho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade civil do Estado

Outras teses da edição 61

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 4 Vigente O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553) 06/07/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 7 Vigente A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 06/07/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 12 Vigente A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (Tese julgada sob o… 06/07/2016
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